Voltar ao topo.Ver em Libras.

Impugnações e Recursos Administrativos#

Impugnações

[justify]A Lei de Licitações e Contratos – LLC, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, expressando no caput do art. 41 os pressupostos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, normatiza a impugnação ao edital, bem como no artigo 18 do Decreto nº 5.450/2000 (Pregão Eletrônico) e no artigo 12 do Decreto nº 3.555/2000 (Regulamento do Pregão), além de restar inserida nos regulamentos próprios de licitações das empresas públicas, fundações, entre outras.

A Dlicitações possui corpo técnico e jurídico preparado para leitura aprofundada dos editais e com base nos princípios norteadores do direito administrativo, jurisprudências e doutrinas elaborar impugnação em face de cláusulas do instrumento convocatório que possam comprometer o caráter competitivo do certame, ou que estejam viciadas de quaisquer outras irregularidades.

Ainda conduzimos Pedidos de esclarecimentos a fim obter informações complementares para viabilizar a apresentação da proposta que melhor atenda às necessidades do órgão público;
[/justify]

[justify]Recursos Administrativos

A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu art. 109, prevê os recursos administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação e do contrato, quais sejam: recurso, representação e pedido de reconsideração.

Os recursos administrativos são todos os meios jurídicos que ensejam o reexame interno do ato a fim de impedir ilegalidades, qualquer desses recursos, quando providos, retroagem nos seus efeitos, à data do ato, decisão ou comportamento recorrido.

A interposição dos recursos dar-se-á por vários fatores dentre eles:
•Habilitação ou inabilitação;
•Contra-razões de recursos interpostos por outros licitantes;
•Julgamento das propostas;
•Anulação ou revogação da licitação;
• Indeferimento do pedido de inscrição em registro-cadastral, sua alteração ou cancelamento;
• Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79;
• Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Somado a este trabalho ainda elaboramos outras petição de possam ser de interesse do cliente (prorrogação de prazo de execução do contrato, alterações contratuais, recomposição de equilíbrio econômico, revisão ou reajuste entre outros), nos termos legais.

A equipe de consultores da Dlicitações está capacitada para elaborar todas as modalidades de recursos administrativos e garantir a observância dos princípios da legalidade e isonomia nos processos licitatórios.

Atuaremos com olhos fiscalizadores em todo o processo licitatório para o fim de impedir a prática de atos eivados de irregularidades e que prejudiquem sua empresa de obter êxito nas licitações.

Representação perante o Tribunal de Contas – apresentação de pedidos perante órgão de fiscalização visando denunciar irregularidades na condução de processos licitatórios, buscando adequar o procedimento aos preceitos legais aplicáveis.
[/justify]
[center][b][i]Seja um fornecedor do governo com segurança, eficiência e lucratividade nas suas relações.
Nosso objeto é o êxito de sua empresa em negócios públicos.
[/i][/b][/center]