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Dispensa de licitação (Observatório Social do Brasil)#

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A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação.
Artigo completo: https://www.dlicitacoes.com.br/cache/1060479_file.pdf

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